Decreto Executivo Decreto Executivo 3744/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 24/03/2015 EMENTA “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR”. Integra da norma 496714_DECRETO_3744___EXONERACAO_FRANCIELI.docx