Decreto Executivo Decreto Executivo 3763/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 01/04/2015 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 496734_DECRETO_3763___FERIAS_VARGAS.docx