Lei Ordinária Lei Ordinária 556/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 17/09/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 434, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 56963_0.878022001357643084_lei_556.pdf