Lei Ordinária Lei Ordinária 558/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 17/10/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 56965_0.368049001357649481_lei_558.pdf