Lei Ordinária Lei Ordinária 559/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 07/11/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL – CEIM. Integra da norma 56966_0.179419001357665455_lei_559.pdf