Lei Ordinária 562/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 04/12/2012
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma