Lei Ordinária Lei Ordinária 567/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 12/03/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E A CRIAÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA”. Integra da norma 56974_0.673039001367001176_lei_municipal_n.BA_567____desmembramento_e_servidao.doc