Decreto Executivo Decreto Executivo 3295/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 02/01/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 56983_0.736812001367004325_decreto_3295____nomeacao_daiane.doc