Decreto Executivo Decreto Executivo 3300/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 10/01/2013 EMENTA “CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 56988_0.546533001367005313_decreto_3300___licenca_maternidade___bruna.doc