Lei Complementar 41/2012

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 27/03/2012

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICI

Integra da Norma

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.