Lei Ordinária 550/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 03/07/2012
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS LOTES URBANOS DO LOTEAMENTO RECANTO VERDE AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CA
Integra da norma
Integra da Norma
“DISPÕE
SOBRE A ALIENAÇÃO DOS LOTES URBANOS DO LOTEAMENTO RECANTO VERDE AOS
BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES – PMCMV – E, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.