Decreto Executivo 2186/2008

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2008
Data da Publicação: 11/03/2008

EMENTA

  • Regulamenta o Adicional de Sobreaviso estabelecido na Lei Complementar n.º 017/2006 e dá outras providências.

Integra da Norma

Regulamenta
o Adicional de Sobreaviso estabelecido na Lei Complementar n.º 017/2006 e dá
outras providências.