Lei Complementar 035/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 10/12/2010
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS M
Integra da norma
Integra da Norma
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.