Lei Complementar 024/2007

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/12/2007

EMENTA

  • Altera o artigo 14, os anexos I, III e VI da Lei Complementar nº 019, de 08 de março de 2007, e dá outras pr

Integra da Norma

Altera o artigo 14, os anexos I,
III e VI da Lei Complementar nº 019, de 08 de março de 2007,  e dá 
outras providencias.