Lei Ordinária 255/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 02/07/2001

EMENTA

  • Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interess

Integra da Norma

Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.