Lei Complementar 38/2011

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 25/05/2011

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICI

Integra da Norma

“DISPÕE
SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.