Lei Complementar 40/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DATA-BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 254/2001 E A LEI COM
Integra da Norma
“DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DATA-BASE PARA
REVISÃO GERAL ANUAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 254/2001 E A LEI COMPLEMENTAR
N.º 19/2007”.