Decreto Executivo 3427/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 16/08/2013
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração do art. 5º do Decreto nº. 2.186, de 11 de março de 2008.
Integra da norma
Integra da Norma
Dispõe sobre a alteração do art. 5º do Decreto nº. 2.186, de 11 de março
de 2008.