Decreto Executivo 3777/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 06/05/2015
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) E O PPROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma