Lei Ordinária 155/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 05/09/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
"DISPÕE SOBRE O CONSELHO
TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."