Lei Ordinária Lei Ordinária 594/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 25/10/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009”. Integra da norma 57354_LEI_MUNICIPAL_N_594___ALTERACAO_LEI_448.docx