Lei Complementar 46/2013

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 04/12/2013

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 08 DE MARÇO DE 2007 (PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES)”.