Lei Complementar Lei Complementar 46/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 04/12/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 08 DE MARÇO DE 2007 (PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES)”. Integra da norma 57385_LEI_COMPLEMENTAR_N_46___ALTERACAO_PLANO_CARGOS_SERVIDORES___NOVEMBRO.docx