Decreto Executivo Decreto Executivo 3461/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 05/11/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 57391_DECRETO_3461___ABRE_CREDSUP__ANUL_DE_DOTACAO__LEI_598.docx