Decreto Executivo Decreto Executivo 3463/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 05/11/2013 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 57393_DECRETO_3463__ABRE_CREDSUP__EXCESSO_DE_ARRECADACAO__EDUC.docx