Decreto Executivo Decreto Executivo 3474/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 04/12/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 57406_DECRETO_3474___ABRE_CREDSUP__ANUL_DE_DOTACAO__LEI_602.docx