Decreto Executivo Decreto Executivo 3478/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 05/12/2013 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 57410_DECRETO_3478___ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR___EXCESSO_DE_ARRECADACAO___ADM.docx