Portaria Executiva 202/2013
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2013
Data da Publicação: 18/12/2013
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma