Decreto Executivo 3789/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 19/05/2015
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO “SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM” QUE FIXA NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma