Decreto Executivo Decreto Executivo 3791/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 01/06/2015 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 539053_DECRETO_3791__FERIAS_DIVONEI.docx