Lei Ordinária Lei Ordinária 645/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 29/09/2015 EMENTA “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 638304_LEI_MUNICIPAL_N_645___CESSAO_DE_USO_CARRO_COARF.docx