Lei Ordinária Lei Ordinária 650/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 24/11/2015 EMENTA “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 683429_LEI_MUNICIPAL_N_650___DOACAO_DE_BENS_PATRIMONIAIS___TERRENO_ESCOLAS.docx