Decreto Executivo Decreto Executivo 3855/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 05/10/2015 EMENTA “CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 684795_DECRETO_3855___LICENCA_MATERNIDADE__FERNANDA.docx