Decreto Executivo 3891/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 04/01/2016
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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