Decreto Executivo Decreto Executivo 3894/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 08/01/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE FORMOSA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 685050_DECRETO_3894___EXONERACAO_CONSELHEIROS__TUTELARES.docx