Decreto Executivo Decreto Executivo 3905/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 02/02/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 696756_DECRETO_3905____FERIAS_FERNANDA.docx