Decreto Executivo Decreto Executivo 3907/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 02/02/2016 EMENTA “DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL” Integra da norma 696759_DECRETO_3907___PONTO_FACULTATIVO__CARNAVAL.docx