Decreto Executivo Decreto Executivo 3097/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 01/02/2012 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 65232_DECRETO_3097___FERIAS_GILMAR.doc