Decreto Executivo Decreto Executivo 3103/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 01/02/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 65311_DECRETO_3103___SUPLEMENTACAO_SUPERAVIT___EXCESSO_ARRECADACAO.doc