Decreto Executivo Decreto Executivo 3116/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 01/03/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 65359_DECRETO_3116___LEDIANE.doc