Decreto Executivo Decreto Executivo 3117/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 01/03/2012 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 65365_DECRETO_3117___FERIAS_AIRTON.doc