Decreto Executivo 3120/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 13/03/2012
EMENTA
- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO LOTE RURAL N.º 01A, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL.”
Integra da norma