Decreto Executivo Decreto Executivo 3121/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 16/03/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 65371_DECRETO_3121___SUPL_SUPERAVIT___EXCESSO_ARRECADACAO.doc