Decreto Executivo Decreto Executivo 3128/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 02/04/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 65382_DECRETO_3128___PONTO_FACULTATIVO_PASCOA.doc