Decreto Executivo Decreto Executivo 3129/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 02/04/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 65384_DECRETO_3129__EXONERACAO_MAIRI.doc