Decreto Executivo Decreto Executivo 3139/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 23/04/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 65393_DECRETO_3139___ABRE_CREDITO_SUPL___SUPERAVIT_FINANCEIRO.doc