Decreto Executivo Decreto Executivo 3927/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/03/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 709234_DECRETO_3927_JULIANA.docx