Decreto Executivo Decreto Executivo 3929/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/03/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 709240_DECRETO_3929___REENQUADRAMENTO_CELIA_WELTER.docx