Decreto Executivo Decreto Executivo 3970/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 08/04/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 732281_DECRETO_3970___NOMEACAO_CRISTIANO.docx