Decreto Executivo 3992/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 24/05/2016
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.
Integra da norma
EMENTA
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