Decreto Executivo Decreto Executivo 3994/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/06/2016 EMENTA CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 787558_DECRETO_3994___FERIAS_GILMAR.docx